Notícias tributárias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025  A Medida Provisória nº 1.303/2025 traz importantes mudanças na tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais, investimentos em bolsa, fundos e ganhos de capital. A maioria das novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras […]

Os Decretos nº 12.466 e nº 12.467, publicados, respectivamente, em 22 e 23 de maio de 2025, alteraram a incidência do IOF, previstas no Decreto nº 6.306/2007. As principais alterações são abordadas a seguir: IOF Crédito Houve a alteração das alíquotas do IOF nas operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, fixando a alíquota de 0,0082%

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da repercussão geral do Tema 1401, que discute a possibilidade de aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL sem a observância do limite de 30% nos casos de extinção da pessoa jurídica. Até o momento, apenas o relator do recurso selecionado

Solução de Consulta nº 76, de 9 de maio de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que é possível a dedução, das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao reembolso de custos e despesas entre pessoas jurídicas reunidas em forma de associação sem fins lucrativos.

O Superior Tribunal de Justiça poderá submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à possibilidade de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança com o objetivo de obter a restituição do indébito tributário mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes selecionou quatro recursos como

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que é infraconstitucional a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos. Para os Ministros, a análise sobre a extensão da revogação do limite de 20 (vinte) salários mínimos exige a interpretação do Decreto-Lei nº 2.318/1986

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal, GILL-RAT e de terceiros sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem. Além disso, determinou a suspensão de todos os processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo

A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que visa definir se o valor pago em dinheiro a título de vale-transporte integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. No caso, será analisado se apenas o benefício do vale-transporte fornecido em cupons estaria fora do campo de incidência da

A Primeira Seção do STJ irá definir, sob o rito dos repetitivos, se as variações patrimoniais decorrentes da correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. No caso, será analisado se a questão se assemelha à decidida no Tema 1.160 do STJ, que

O Ministro Edson Fachin, em decisão individual, afastou a incidência do ITBI na transmissão de imóveis decorrentes de incorporação de totalidade de pessoa jurídica, na hipótese em que o adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. No caso, discute-se se o artigo 37, § 4º, do CTN, ao prever a não incidência do imposto na hipótese em