Notícias tributárias

STF analisa se há repercussão geral no tema sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança

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O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de o contribuinte obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança. Até o momento, apenas a Ministra Rosa Weber se manifestou pelo reconhecimento do caráter constitucional e a repercussão geral da matéria e, ainda, […]

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STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso sobre a possibilidade de liquidação antecipada da garantia

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A Ministra Presidente do STJ encaminhou à Comissão Gestora de Precedentes recurso sobre a possibilidade de liquidação do seguro garantia em momento anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, para que avalie a conveniência da afetação da matéria ao rito dos repetitivos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o tema.

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STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos discussão sobre a incidência de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda sobre os planos de Stock Option

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A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministra Assusete Magalhães, qualificou três recursos como representativos da controvérsia relativa à natureza jurídica da opção de compra de ações (Stock Option Plan) aos empregados/administradores de companhia para efeito de incidência de Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda, com a tributação da opção como remuneração do trabalho

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STJ: Há possível divergência quanto a competência para julgamento de recurso sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais

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A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, analisando preliminarmente o recurso encaminhado pelo STF sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judiciais, entendeu que há uma possível discussão sobre a competência para julgamento do recurso. Conforme divulgamos em Notícias tributárias / 3 de abril de

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STF: Min. André Mendonça determina a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

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O Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma matéria versada no Tema 985 de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em 2020, o Plenário do STF julgou o mérito do mencionado Tema e fixou ser legítima a incidência de

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SOLUÇÃO DE CONSULTA ESCLARECE ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

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Foi publicada, em 13 de junho de 2023, a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, que esclarece sobre a tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre as remessas ao exterior para pagamento de licença de uso de software. A referida Solução

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STF retomará julgamento sobre a incidência da COFINS sobre prêmios de seguro

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Na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o Plenário do STF deverá prosseguir no julgamento do RE 400479 (AXA SEGUROS BRASIL S/A ), acerca da constitucionalidade da incidência da COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro por seguradoras, antes do advento da EC nº 20/98. O julgamento já conta com dois

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STF irá retomar julgamento sobre a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras

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O Plenário do STF irá retomar, na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o julgamento do Tema 372 da repercussão geral, acerca da constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras no regime da Lei nº 9.718/98 anterior à Lei nº 12.973/2014 (vigente a partir de 2015). O

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STJ: TRF4 deve julgar novamente recurso sobre a dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS

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Em recurso especial interposto por instituição financeira discutindo a possibilidade de dedução das Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Ministro Benedito Gonçalves determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, para que sejam sanadas omissões quanto à aplicabilidade dos preceitos contidos nas normas regulatórias enquanto institutos ou conceitos de

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171 ALTERA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE PESSOA FÍSICA NO EXTERIOR

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Foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que altera a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A referida MP dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos do capital aplicado no exterior,

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