Conforme informamos recentemente, foi aprovada no Senado, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, mais conhecida como reforma tributária, cujo propósito é alterar a tributação sobre bens e serviços. Para isso, a PEC nº 45/2019 substitui o PIS, a COFINS e o IPI, de competência da União Federal, pela Contribuição sobre Bens […]
Conforme divulgamos em 31/08/2023, o Senado aprovou o PL 2384/23 prevendo as referidas alterações na legislação tributária. Alguns artigos aprovados pelo parlamento, no entanto, foram vetados pela Presidência da República, entre os quais destacamos: a) A previsão de solução de controvérsia jurídica entre as autoridades fiscal e aduaneira que resulte na exigência de tributo ou
Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 2384/23, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e traz outras disposições sobre o contencioso administrativo fiscal. Por ter sido aprovado anteriormente pela Câmara, o projeto vai à sanção presidencial, com prazo máximo de 15 dias. O art. 1º dispõe
SENADO APROVA PL 2384/23, QUE RESTABELECE O VOTO DE QUALIDADE NO CARF Read More »
A Primeira Seção do STJ decidiu afetar cinco recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para definir acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei nº 6.830/90 (LEF) e, sendo compatível, a
O Ministro Gurgel de Faria, em decisão individual, afastou a incidência de ISSQN sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. O Ministro afirmou que tais atividades, por estarem inseridas no procedimento ordinário das operações bancárias e constituírem serviços auxiliares, não são revestidas de autonomia
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A principal alteração da MP é a ampliação do “come-cotas”, que antes estava restrito aos fundos de investimento abertos. Com a
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184/23 ALTERA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS Read More »
O Plenário Virtual do STF, no Tema 1262 da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, relativo aos valores indevidamente pagos anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100
O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de o contribuinte obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança. Até o momento, apenas a Ministra Rosa Weber se manifestou pelo reconhecimento do caráter constitucional e a repercussão geral da matéria e, ainda,
A Ministra Presidente do STJ encaminhou à Comissão Gestora de Precedentes recurso sobre a possibilidade de liquidação do seguro garantia em momento anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, para que avalie a conveniência da afetação da matéria ao rito dos repetitivos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o tema.
A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministra Assusete Magalhães, qualificou três recursos como representativos da controvérsia relativa à natureza jurídica da opção de compra de ações (Stock Option Plan) aos empregados/administradores de companhia para efeito de incidência de Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda, com a tributação da opção como remuneração do trabalho
