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PAT – Grande Maioria das Decisões da JF-SP afastam restrições à dedução

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IRPJ – PAT – Decreto nº 10.854/2021 – “Nova” doença, mesmo remédio… Em 13 processos analisados por nós, foram proferidas decisões, sendo que em 12 deles a liminar foi concedida para afastar as restrições ao aproveitamento das despesas com o PAT, tendo sido indeferida a liminar em apenas um, com base na ausência de comprovação […]

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IRPJ – PAT – Decreto nº 10.854/2021 – O Mesmo Erro sob Nova Roupagem

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Conforme amplamente divulgado, o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, buscou, entre outras medidas, regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme autoriza a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Contudo, o ato do Poder Executivo acabou promovendo alterações na dedutibilidade dos valores investidos pelas pessoas jurídicas

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