RE 1331654 – HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. O Plenário do STF manteve o entendimento de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a […]
REsp nº 1409902 – FAZENDA NACIONAL x USINA SERRA GRANDE S/A – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Possibilidade de cobrança retroativa de tributo quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF, mesmo que acarrete prejuízo ao particular. A Segunda Turma do STJ definiu que a declaração de inconstitucionalidade de lei que, na prática, reduzia
REsp nº 1746268 – MACERP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena costa Tema: Saber se a remuneração paga e a pagar a administradores e conselheiros pode ser dedutível na apuração do IRPJ. A Primeira Turma do STJ, por maioria, fixou ser possível a dedução das remunerações
STJ: Remuneração de administradores e conselheiros é dedutível do IRPJ. Read More »
RE 1331654 – HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. O Plenário do STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contribuinte em face do acórdão que fixou ser infraconstitucional, a ela
AR 5584 – FAZENDA NACIONAL x NÚCLEO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. A Primeira Seção do STJ suspendeu o julgamento da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional que pretende ver rescindida coisa julgada contrária à decisão proferida pelo
STJ julga se é possível a rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. Read More »
REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de compensação de débitos tributários gerados em períodos anteriores ao próprio crédito. A Primeira Turma do STJ suspendeu novamente o julgamento sobre a possibilidade de compensação de saldo negativo do IRPJ (apurado em 2007) com estimativas
REsp nº 1664465 – FAZENDA NACIONAL x LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade da penhora de ativos financeiros antes de efetivada a citação. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que pretendia ver reconhecida a possibilidade da penhora de
STJ impossibilita a penhora de ativos antes de efetivada a citação. Read More »
RE 1355870 – BANCO PAN x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz FuxTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária. O Plenário Virtual do STF já possui a maioria dos votos reconhecendo a índole constitucional e existência de repercussão geral
AREsp nº 2091292 – LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: Efeitos da Renúncia em relação à coisa julgada A Primeira Turma do STJ definiu que os efeitos da coisa julgada de sentença que homologa a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação apenas recaem
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 1355870 – BANCO PAN x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Luiz FuxTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária. O Plenário Virtual do STF conta com três (3) votos pela índole constitucional e existência de repercussão
