RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Discute-se se as decisões do […]
AR 5584 – FAZENDA NACIONAL x NÚCLEO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de rescisão de coisa julgada contrária a decisão do STF. A Primeira Seção do STJ decidiu que é cabível ação rescisória mesmo que o acórdão a ser anulado não tenha analisado expressamente os dispositivos tidos por violados. Com
AR 1718 – UNIÃO x PARANAPANEMA S/A (INCORPORADORA DA CARAÍBA METAIS S/A) – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Ação rescisória visando rescindir decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do IOF sobre transmissão de ouro, vez que o recurso tratava de matéria diversa, acerca do IOF sobre títulos e valores mobiliários (aplicações em “over night”). O Plenário
Processos nºs 16327.720113/2016-58 e 16327.720009/2017-44 – CHINA CONSTRUCTION BANK – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas Tema: dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS. Um pedido de vista suspendeu o julgamento perante a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF sobre a dedutibilidade das Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa
CARF suspende julgamento sobre a dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS Read More »
AREsp nº 1492971 – MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E OUTROS x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Não incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por Fundos Imobiliários. A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento sobre a incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por
REsp nº 1753006 / SP – LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de FariaTema: Saber se é necessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Para a Primeira Turma do STJ, o acesso ao judiciário, em regra, independe de prévio requerimento administrativo, em
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0033821-63.2021.8.26.0000Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do TJSPInteressado: Textil Rossignolo Ltda Tema: Voto de Qualidade no TIT/SP Em votação acirrada, o Órgão Especial do TJ-SP, por 14 votos a 10, definiu ser constitucional o voto de desempate do presidente dos órgãos julgadores no Tribunal de Impostos de Taxas do Estado
TJ-SP decide que é constitucional o voto de qualidade no TIT Read More »
REsp nº 1668390 – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBDT x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão. Tema: Incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por associação sem fins lucrativos. A Segunda Turma do STJ afastou a incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por uma associação
STJ: Não é possível o reembolso das despesas com a manutenção do seguro-garantia Read More »
ARE 1294969 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x DRAUSIO FERREIRA LEMES E OUTRO(A/S) – Relator: Min. Luiz Fux Tema: incidência do ITBI sobre cessão de direitos relativos à aquisição de imóvel. O Plenário do STF decidiu que irá julgar o mérito do Tema 1124 da repercussão geral, relativo à incidência do ITBI sobre cessão de direitos. Em
STF irá julgar se incide ITBI sobre cessão de direitos Read More »
REsp nº 1951855 – RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL // possibilidade de restituição administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento do
