Julgamentos Tributários

STJ: 2ª Turma discute se redirecionamento da execução fiscal exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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AREsp nº 1861267 – POLI-K COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Redirecionamento da execução fiscal de grupo econômico sem o prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de vista da Ministra Assusete Magalhães suspendeu o julgamento perante a Segunda Turma do STJ sobre a necessidade de […]

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STJ: Não incide PIS e COFINS sobre as receitas obtidas com a venda de bens arrendados.

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REsp nº 1747824 – ITAU SEGUROS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: exclusão do PIS e da COFINS sobre a venda de bens destinados ao arrendamento mercantil. A Primeira Turma do STJ definiu que as empresas de arrendamento mercantil podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as

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STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre a razoabilidade da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória.

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RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Roberto Barroso  Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu julgamento sobre o caráter desproporcional e confiscatório da multa isolada aplicada

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2ª TURMA DA CSRF AFASTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PLR DE DIRETORES NÃO EMPREGADOS E STOCK OPTIONS

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A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dois julgamentos realizados nesta semana, nos Processos Administrativos nºs 16327.720298/2012-77 e 16682.721015/2013-46, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre Participação nos Lucros e Resultado (PLR) paga a diretores não empregados e sobre planos de Stock Options. No Processo Administrativo nº 16327.720298/2012-77, a 2ª Turma da

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STJ inicia o julgamento sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

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REsp nº 1896678 – DELTASUL UTILIDADES LTDA x FAZENDA NACIONAL- Relator: Min. Gurgel de Faria REsp nº 1958265 – FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA E FILIAL(IS) – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS

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STJ possibilita a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1955120 – SP – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. SAFRA S.A – Relator: Min. Francisco Falcão REsp nº 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre capital próprio relativo a exercícios

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CARF define que não é possível a dedução da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS.

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Processos n­ºs 16327.720113/2016-58 e 16327.720009/2017-44 – CHINA CONSTRUCTION BANK – Relatores: Conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Valcir Gassen Tema: dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS. A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, por maioria, firmou o entendimento de que não é possível a dedução das Provisões para Crédito de

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STJ suspende julgamento sobre a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores.

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REsp nº 1955120 – SP – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. SAFRA S.A – Relator: Min. Francisco Falcão REsp nº 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores. A Segunda Turma

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STF decide que incide IRRF e CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar.

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RE 612686 – ABRAPP x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do IRRF e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar. O Plenário do STF declarou a constitucionalidade da cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido

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STJ suspende o julgamento de repetitivo sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido.

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REsp nº 1767631 – CERÂMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa – (Julgado em conjunto: REsp 1772634/RS e REsp 1772634/RS). Tema: Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do STJ

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