REsp nº 2034208 – FAZENDA NACIONAL x NEOINCORP INCORPORADORA LTDA – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Legalidade da modalidade de reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD A Primeira Turma do STJ declarou a legalidade da modalidade de reiteração automática de ordens bloqueio via SISBAJUD, pela ferramenta “teimosinha”. No caso concreto, a execução fiscal não […]
EREsp nº 1480918 – RS – SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Saber se as entidades beneficentes devem recolher o IRRF em remessas de juros ao exterior. Pedido de vista do Ministro Mauro Campbell suspendeu o julgamento perante a Primeira Seção do STJ a respeito da incidência de
RE 1250200 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. x UNIÃO – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 609096 – UNIÃO x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 880143 – UNIÃO x SITA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A – Relator: Min. Ricardo Lewandowski Tema: Exigibilidade do PIS e da COFINS
REsp nº 1697606 – JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de ações não subscritas e bonificações, convertidos em pecúnia por ação judicial. A Segunda Turma do STJ definiu que incide Imposto de Renda sobre a indenização recebida em ação judicial a
STJ: Incide IR sobre a complementação de ações não subscritas convertidas em pecúnia. Read More »
EREsp nº 1367220 – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Tema: Eficácia da sentença proferida em processo coletivo, no que se refere aos limites geográficos de seu alcance. A Corte Especial do STJ suspendeu o julgamento dos embargos de divergência que discute se
AREsp nº 1861267 – POLI-K COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Redirecionamento da execução fiscal de grupo econômico sem o prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de vista da Ministra Assusete Magalhães suspendeu o julgamento perante a Segunda Turma do STJ sobre a necessidade de
REsp nº 1747824 – ITAU SEGUROS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: exclusão do PIS e da COFINS sobre a venda de bens destinados ao arrendamento mercantil. A Primeira Turma do STJ definiu que as empresas de arrendamento mercantil podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as
STJ: Não incide PIS e COFINS sobre as receitas obtidas com a venda de bens arrendados. Read More »
RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu julgamento sobre o caráter desproporcional e confiscatório da multa isolada aplicada
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dois julgamentos realizados nesta semana, nos Processos Administrativos nºs 16327.720298/2012-77 e 16682.721015/2013-46, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre Participação nos Lucros e Resultado (PLR) paga a diretores não empregados e sobre planos de Stock Options. No Processo Administrativo nº 16327.720298/2012-77, a 2ª Turma da
REsp nº 1896678 – DELTASUL UTILIDADES LTDA x FAZENDA NACIONAL- Relator: Min. Gurgel de Faria REsp nº 1958265 – FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA E FILIAL(IS) – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
