AREsp nº 1492971 – MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E OUTROS x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Não incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por Fundos Imobiliários. A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento sobre a incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por […]
REsp nº 1753006 / SP – LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de FariaTema: Saber se é necessário o prévio requerimento e esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. Para a Primeira Turma do STJ, o acesso ao judiciário, em regra, independe de prévio requerimento administrativo, em
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0033821-63.2021.8.26.0000Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do TJSPInteressado: Textil Rossignolo Ltda Tema: Voto de Qualidade no TIT/SP Em votação acirrada, o Órgão Especial do TJ-SP, por 14 votos a 10, definiu ser constitucional o voto de desempate do presidente dos órgãos julgadores no Tribunal de Impostos de Taxas do Estado
TJ-SP decide que é constitucional o voto de qualidade no TIT Read More »
REsp nº 1668390 – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBDT x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão. Tema: Incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por associação sem fins lucrativos. A Segunda Turma do STJ afastou a incidência da COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio por uma associação
STJ: Não é possível o reembolso das despesas com a manutenção do seguro-garantia Read More »
ARE 1294969 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x DRAUSIO FERREIRA LEMES E OUTRO(A/S) – Relator: Min. Luiz Fux Tema: incidência do ITBI sobre cessão de direitos relativos à aquisição de imóvel. O Plenário do STF decidiu que irá julgar o mérito do Tema 1124 da repercussão geral, relativo à incidência do ITBI sobre cessão de direitos. Em
STF irá julgar se incide ITBI sobre cessão de direitos Read More »
REsp nº 1951855 – RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL // possibilidade de restituição administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento do
RE 1331654 – HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. O Plenário do STF manteve o entendimento de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
REsp nº 1409902 – FAZENDA NACIONAL x USINA SERRA GRANDE S/A – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Possibilidade de cobrança retroativa de tributo quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF, mesmo que acarrete prejuízo ao particular. A Segunda Turma do STJ definiu que a declaração de inconstitucionalidade de lei que, na prática, reduzia
REsp nº 1746268 – MACERP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena costa Tema: Saber se a remuneração paga e a pagar a administradores e conselheiros pode ser dedutível na apuração do IRPJ. A Primeira Turma do STJ, por maioria, fixou ser possível a dedução das remunerações
STJ: Remuneração de administradores e conselheiros é dedutível do IRPJ. Read More »
RE 1331654 – HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. O Plenário do STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contribuinte em face do acórdão que fixou ser infraconstitucional, a ela
