ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF irá retomar, na sessão virtual de 26/05/2023 a 02/06/2023, o julgamento acerca da constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016, que modificou a […]
REsp nº 1996660 – FAZENDA NACIONAL x BRF S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Liquidação antecipada do seguro garantia Para a Segunda Turma do STJ, é possível a liquidação do seguro garantia ofertado em execução fiscal antes do trânsito em julgado da discussão nos embargos à execução quando ausente efeito suspensivo. A Turma seguiu o
REsp 1767631 – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do STJ definiu que o ICMS deve ser incluído na receita bruta utilizada
STJ: ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido Read More »
REsp 1907739 – FAZENDA NACIONAL x GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Prazo prescricional para a habilitação de créditos quando pendente ação rescisória A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, manteve entendimento do TRF4 de que a ação rescisória inicialmente julgada procedente interrompe o prazo prescricional para o contribuinte realizar a
ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Min. Ricardo Lewandowski Tema: Constitucionalidade do arts. 1°, II; 3°, I; e 4° do Decreto 11.374/2023, a qual disciplina as alíquotas da Contribuição PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições O Plenário do
REsp nº 1138695 – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais e na repetição do indébito. A Primeira Seção do STJ, em juízo de retratação, adotou a posição do STF que definiu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic
RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNCÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria // Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a
STF: Suspenso julgamento sobre o limite máximo do percentual da multa moratória Read More »
REsp nº 1736311 – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se a realização de pedido administrativo de restituição impede a propositura de ação judicial que visa obter a repetição dos valores observando o prazo prescricional do artigo 168, I, do CTN. A Segunda Turma do
ADPF 248 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC – Relator: Min. Ricardo Lewandowski Tema: termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Pedido de destaque do Ministro Alexandre de Moraes fará com que o Plenário do STF reinicie em sessão
REsp nº 1836082 – CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: exclusão do PIS e da COFINS sobre os descontos acordados com fornecedores A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os desconto comerciais concedidos por fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações, não integram a base de cálculo do PIS e
