RE 700922 – UNIÃO x AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade da contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica, instituída pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. O Plenário do STF fixou as teses de repercussão geral do […]
AREsp nº 1529190 / SP – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS x AGRAVANTE :BANCO BRADESCO S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Não incidência de ISS nas rubricas de “adiantamento a depositantes”, “rendas de empréstimos” e “rendas de títulos descontados” A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que
REsp nº 1986304 – MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996013 – FERTILIZANTES PIRANTINI LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996014 – FERTIPAR BANDEIRANTES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996685 – JLC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS
REsp nº 2018256 – R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Inclusão dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a repetição de indébitos tributários na base de cálculo do PIS e da COFINS. A Segunda Turma do STJ considerou devida a inclusão dos
RE 636562 – UNIÃO x JOSÉ LINO SCHAPPO – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal julgou válidas as regras de prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), segundo as quais o prazo prescricional intercorrente (dentro do próprio processo) é de
STF: Regras de prescrição intercorrente em execução fiscal são válidas. Read More »
AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Ação rescisória para desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência. A Primeira Seção do STJ definiu que é possível a propositura de ação rescisória contra decisão favorável proferida em ação
STJ rescinde acórdão em razão da mudança de jurisprudência. Read More »
RE 400479 – AXA SEGUROS BRASIL S/A x UNIÃO – Relator: Min. Cezar Peluso Tema: Exigibilidade da contribuição devida à COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro por instituição seguradora. Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento acerca da constitucionalidade da incidência da COFINS sobre os valores recebidos
RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Discute-se se as decisões do
STF não modula os efeitos da decisão sobre a cessação da eficácia da coisa julgada. Read More »
RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Discute-se se as decisões do
RE 700922 – UNIÃO x AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições à seguridade
