STJ: Depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário.
AREsp nº 1469161 – VALEPAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se o depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário. A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do TRF da 2ª Região de que o depósito judicial realizado de forma espontânea se equipara ao […]