Julgamentos Tributários

STF: Suspenso julgamento sobre o limite máximo do percentual da multa moratória

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RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNCÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria // Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a […]

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STJ: Após pedido administrativo de restituição, o contribuinte deve observar o prazo prescricional de 2 anos para ingressar com a medida judicial (artigo 169 do CTN)

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REsp nº 1736311 – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se a realização de pedido administrativo de restituição impede a propositura de ação judicial que visa obter a repetição dos valores observando o prazo prescricional do artigo 168, I, do CTN. A Segunda Turma do

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STF irá reiniciar julgamento sobre a contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional

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ADPF 248 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Pedido de destaque do Ministro Alexandre de Moraes fará com que o Plenário do STF reinicie em sessão

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STJ: Descontos concedidos por fornecedores podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS

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REsp nº 1836082 – CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: exclusão do PIS e da COFINS sobre os descontos acordados com fornecedores A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os desconto comerciais concedidos por fornecedores, mesmo quando condicionados a contraprestações, não integram a base de cálculo do PIS e

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STF irá reiniciar julgamento sobre a constitucionalidade do recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16)

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ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) Um pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes fará com que o Plenário do STF reinicie em sessão presencial a discussão acerca da constitucionalidade do art. 1º

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STJ: Acidentes de trajeto devem compor o índice do FAP

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REsp nº 2032185 – INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se os acidentes de trajeto, auxílio-doença previdenciário e benefícios que se encontram em fase de contestação devem compor o índice do FAP. A Segunda Turma do STJ definiu que os acidentes de trajeto devem

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STJ reafirma entendimento de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser discutida por meio de embargos à execução fiscal.

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AREsp nº 1331980 – VALE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se é possível alegar compensação como matéria de defesa em sede de EEF. A Segunda Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da Corte de que a validade de compensação tributária indeferida na esfera administrativa não pode ser discutida por

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STF: É inconstitucional multa isolada nos casos de não homologação das declarações de compensação perante a Receita Federal

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ADI 4905 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI – Relator: Min. Gilmar Mendes RE 796939 – UNIÃO x TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não

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STF irá julgar constitucionalidade do recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16).

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ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF poderá julgar, na sessão virtual que ocorrerá de 24/03/2023 a 31/03/2023, a constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016, que modificou a Lei Complementar

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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS AFASTA PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS EM PARCELAMENTO DE TRIBUTOS.

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A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nos autos do Processo Administrativo nº 13502.721223/2014-17, afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os descontos relativos à multa, juros e encargos legais sobre débito de IPI, em razão de adesão ao parcelamento da MP nº 470/09. No processo administrativo em questão, o

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