Julgamentos Tributários

STJ: Depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário.

AREsp nº 1469161 – VALEPAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se o depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário. A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do TRF da 2ª Região de que o depósito judicial realizado de forma espontânea se equipara ao […]

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STJ: 1ª Turma possibilita a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores

REsp nº 1971537 – FAZENDA NACIONAL x ITAU UNIBANCO S.A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da Corte, segundo a qual é possível a dedução, do IRPJ e da CSLL, de

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STJ decide pela legalidade da revogação imediata do regime especial da CPRB promovida pela Lei nº 13.670/2018

REsp nº 1901638 / SC – UNIPLAST S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.

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STJ: Valor venal de imóvel leiloado deve corresponder ao valor da arrematação para fins de incidência do ITBI

REsp nº 1996625 – CAPRI INVESTIMENTOS LTDA x MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: base de cálculo para a incidência do ITBI em imóveis arrematados por meio de leilão público extrajudicial. A Segunda Turma do STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI devido pela transferência da propriedade de imóvel sub

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STF valida a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os prêmios de seguro

RE 609096 – UNIÃO x BANCO SANTANDER – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 1250200 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A x UNIÃO – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 880143 – UNIÃO x SITA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das

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STJ: Incide ISS sobre serviços de gestão de fundos de investimento situados no exterior

REsp nº 2039633 / SP – VERDE SERVICOS INTERNACIONAIS S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: ISS Exportação de Serviços – gestão de fundos de investimento situados no exterior A Segunda Turma do STJ, julgando agravo interno do contribuinte, decidiu que é devido o recolhimento do ISS sobre serviços de

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STF: É inconstitucional a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16)

ADI 5835 – CONSIF – Relator: Min. Alexandre de Moraes ADI 5862 – PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – Relator: Min. Alexandre de Moraes ADPF 499 – CNS – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF declarou a

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STF: Ministro Dias Toffoli vota a favor da exigência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os prêmios de seguro

O Ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista desfavorável às instituições financeiras e seguradoras nos recursos que julgam a constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro. Nos recursos relacionados ao Tema 372 da repercussão geral, que envolve as instituições financeiras,

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STJ: Não é possível a cessão de crédito-prêmio de IPI a terceiro não participante da relação jurídica processual

REsp nº 1436544 – TONDO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos em que as condições para a suspensão das contribuições não foram atendidas pelos fornecedores. A Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre

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STJ inicia julgamento sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual

REsp nº 2002501 – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: IRPJ e a CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato Pedido de vista regimental do Ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento de recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os

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