ADI 5835 – CONSIF – Relator: Min. Alexandre de Moraes ADI 5862 – PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – Relator: Min. Alexandre de Moraes ADPF 499 – CNS – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF declarou a […]
O Ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista desfavorável às instituições financeiras e seguradoras nos recursos que julgam a constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro. Nos recursos relacionados ao Tema 372 da repercussão geral, que envolve as instituições financeiras,
REsp nº 1436544 – TONDO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos em que as condições para a suspensão das contribuições não foram atendidas pelos fornecedores. A Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre
REsp nº 2002501 – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: IRPJ e a CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato Pedido de vista regimental do Ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento de recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os
ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF irá retomar, na sessão virtual de 26/05/2023 a 02/06/2023, o julgamento acerca da constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016, que modificou a
REsp nº 1996660 – FAZENDA NACIONAL x BRF S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Liquidação antecipada do seguro garantia Para a Segunda Turma do STJ, é possível a liquidação do seguro garantia ofertado em execução fiscal antes do trânsito em julgado da discussão nos embargos à execução quando ausente efeito suspensivo. A Turma seguiu o
REsp 1767631 – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do STJ definiu que o ICMS deve ser incluído na receita bruta utilizada
STJ: ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido Read More »
REsp 1907739 – FAZENDA NACIONAL x GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Prazo prescricional para a habilitação de créditos quando pendente ação rescisória A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, manteve entendimento do TRF4 de que a ação rescisória inicialmente julgada procedente interrompe o prazo prescricional para o contribuinte realizar a
ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Min. Ricardo Lewandowski Tema: Constitucionalidade do arts. 1°, II; 3°, I; e 4° do Decreto 11.374/2023, a qual disciplina as alíquotas da Contribuição PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições O Plenário do
REsp nº 1138695 – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais e na repetição do indébito. A Primeira Seção do STJ, em juízo de retratação, adotou a posição do STF que definiu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic
