Nesta edição complementar do ALS Pautas – Setembro de 2023, destacamos o julgamento, pelo Plenário Virtual do STF, dos embargos de declaração contra a decisão que definiu o limite temporal da coisa julgada. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 22/09/2023 a 29/09/2023 RE 955227 (Tema 881) – UNIÃO x BRASKEM S.A. – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se […]
ALS – Pautas Tributárias Complementar Setembro de 2023 Read More »
REsp nº 1182060 – WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: contribuição previdenciária patronal sobre a participação nos lucros e contribuições à previdência complementar concedidas a diretores não empregados Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento sobre a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a concessão, a diretores não empregados de pessoas jurídica a título
REsp nº 2026473 – FAZENDA NACIONAL x CREMER S.A – Relator: Ministro Gurgel de Faria Tema: legalidade de amortização de ágio interno (intragrupo) e de ágio criado mediante a utilização de empresa veículo. A Primeira Turma do STJ decidiu que é possível a amortização de ágio entre partes relacionadas (ágio interno), antes da Lei nº
RE 593544 – UNIÃO x JOHN DEERE BRASIL LTDA – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Tema 504 da repercussão geral, acerca da constitucionalidade da inclusão do crédito presumido
REsp nº 1928224 – BRADESCO SAÚDE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Aplicação da técnica do julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC quando há divergência na apreciação da apelação // multa pelo cumprimento em atraso de obrigação acessória // saber se os prêmios de seguros estão abrangidos pelo conceito
REsp nº 1753262 – FAZENDA NACIONAL x MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos. Pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa suspendeu o julgamento sobre a incidência do IRRF sobre
ADI 5463 – CFOAB – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Questiona dispositivos da Lei Complementar 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios Um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a constitucionalidade
REsp 2024039 – BANCO MASTER S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: legitimidade de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativo à entrega de Declarações de CPMF. A Segunda Turma do STJ, julgando recurso de uma instituição financeira, afastou as multas aplicadas em razão do atraso na transmissão de declarações relativas à
REsp nº 2002501 – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: IRPJ e a CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão individual do Ministro Benedito Gonçalves, considerando válida a incidência
RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento sobre o caráter desproporcional e confiscatório da multa isolada
