Julgamentos Tributários

STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre a constitucionalidade da utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios

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ADI 5463 – CFOAB – Relator: Min. Nunes Marques  Tema: Questiona dispositivos da Lei Complementar 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios Um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a constitucionalidade […]

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STJ afasta multa pelo atraso na entrega das declarações de CPMF até a edição da MP nº 2.037- 21/2000

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REsp 2024039 – BANCO MASTER S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: legitimidade de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativo à entrega de Declarações de CPMF. A Segunda Turma do STJ, julgando recurso de uma instituição financeira, afastou as multas aplicadas em razão do atraso na transmissão de declarações relativas à

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STJ: Incide IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual

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REsp nº 2002501 – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: IRPJ e a CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão individual do Ministro Benedito Gonçalves, considerando válida a incidência

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STF: Julgamento sobre o percentual máximo da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é novamente suspenso

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RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Roberto Barroso  Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento sobre o caráter desproporcional e confiscatório da multa isolada

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STJ: Depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário.

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AREsp nº 1469161 – VALEPAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se o depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário. A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do TRF da 2ª Região de que o depósito judicial realizado de forma espontânea se equipara ao

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STJ: 1ª Turma possibilita a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores

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REsp nº 1971537 – FAZENDA NACIONAL x ITAU UNIBANCO S.A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da Corte, segundo a qual é possível a dedução, do IRPJ e da CSLL, de

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STJ decide pela legalidade da revogação imediata do regime especial da CPRB promovida pela Lei nº 13.670/2018

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REsp nº 1901638 / SC – UNIPLAST S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.

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STJ: Valor venal de imóvel leiloado deve corresponder ao valor da arrematação para fins de incidência do ITBI

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REsp nº 1996625 – CAPRI INVESTIMENTOS LTDA x MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: base de cálculo para a incidência do ITBI em imóveis arrematados por meio de leilão público extrajudicial. A Segunda Turma do STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI devido pela transferência da propriedade de imóvel sub

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STF valida a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os prêmios de seguro

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RE 609096 – UNIÃO x BANCO SANTANDER – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 1250200 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A x UNIÃO – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 880143 – UNIÃO x SITA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das

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STJ: Incide ISS sobre serviços de gestão de fundos de investimento situados no exterior

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REsp nº 2039633 / SP – VERDE SERVICOS INTERNACIONAIS S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: ISS Exportação de Serviços – gestão de fundos de investimento situados no exterior A Segunda Turma do STJ, julgando agravo interno do contribuinte, decidiu que é devido o recolhimento do ISS sobre serviços de

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