Data

10 out 2025

Tempo

12:00

STF | RE 1495108 – ALPHA LTDA x MUNICÍPIO DE PIRACICABA – Relator: Min. Edson Fachin

Tema 1348/RG – Alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social quando atividade preponderante é compra e venda/locação de imóveis.

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