Julgamentos Tributários

STF – Pedido de vista suspende julgamento sobre a relativização da coisa julgada

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Discute-se […]

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STJ – Não é possível a opção de restituição via precatório de créditos reconhecidos em mandado de segurança.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1918433 – TOKYO COMERCIO DE VEÍCULO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Direito à compensação/restituição por meio de decisão judicial em mandado de segurança. A Segunda Turma do STJ decidiu que a opção do contribuinte pela compensação ou restituição do indébito tributário reconhecido por meio

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1ª Turma do STJ inicia discussão sobre a dedução do IRPJ dos valores pagos a administradores e conselheiros.

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REsp nº 1746268 – MACERP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena costa  Tema: Saber se a remuneração paga e apagar a administradores e conselheiros pode ser dedutível na apuração do IRPJ.  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou, nesta terça-feira, dia 03, o julgamento

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STF analisa a repercussão geral do tema relacionado à fixação de juros e correção superiores à Selic pelos municípios.

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RE 1346152 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x PRO MANAGER TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA – Relator: Min. Presidente Tema: possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários, em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins  O Supremo Tribunal Federal iniciou a

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STJ – É vedada a tomada de créditos de Pis/Cofins de bens sujeitos à tributação monofásica.

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REsp 1895255 – COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS POLLOM LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o

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STF inicia a análise de repercussão geral do tema sobre a incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL.

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RE 1363013 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FENASEG E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO x OS MESMOS – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. O Plenário

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STF irá analisar se incide ISS na cessão de direito de uso de marca.

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RE 1348288 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x UNIÃO EDUCACIONAL CULTURAL E TECNOLOGIA IMPACTA – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca. O Supremo Tribunal Federal declarou a existência de repercussão geral do Tema 1.210, sobre a incidência do ISS na cessão de

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É constitucional norma que autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

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ADI 2446 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da norma antielisiva tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 1º, da Lei Complementar n. 104/2001, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional, que autoriza a autoridade administrativa a

É constitucional norma que autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Read More »

Tema 581/STF, sobre a incidência de ISS sobre as operações de plano de saúde, não abarca o “seguro-saúde”.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  RE 651703 – HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA x SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a tributação do “seguro-saúde” não foi objeto de

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Para a 2ª Turma do STJ, o oferecimento inaugural de garantia deve obedecer a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 1777537 – MUNICÍPIO DE GOIÂNIA x UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia do juízo, independentemente de concordância da Fazenda Pública. Dando provimento ao recurso do Município de Goiânia, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, entendeu ser

Para a 2ª Turma do STJ, o oferecimento inaugural de garantia deve obedecer a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80. Read More »