SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 13/12/2023 RE 1.355.208/ SC (Tema 1184) – Município de Pomerode x A.C.M.M Serviços de Energia Elétrica (EPP) – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Tema: extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Um pedido de vista do […]
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 12 e 13 de dezembro de 2023 Read More »
REsp nº 1.948.478/SP – I A S A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: possibilidade de dedução da participação nos lucros e resultados e das gratificações pagas a diretores empregados do IRPJ e da CSLL. A Primeira Turma do STJ definiu que os valores pagos a diretores empregados a título de
ADI 7066/DF – ABIMAQ – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgado em conjunto com as ADI 7070/DF e ADI 7078/CE. Tema: regra de anterioridade que deve ser observada para a cobrança de DIFAL-ICMS. Na última quarta-feira (29/11), o Plenário do STF, por maioria, declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que
STF decide que o DIFAL do ICMS pode ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022. Read More »
REsp nº 2102886 / RS – Fazenda Nacional x Alisul Alimentos S.A. – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos. A Primeira Turma do STJ validou a incidência do IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento
AREsp 2310912/MG – Soluções em Aço Usiminas S.A. x Estado de Minas Gerais – Relator Ministro Sérgio Kukina. Tema: possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. A 1ª Turma do STJ suspendeu novamente o julgamento sobre possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. O julgamento, iniciado em 26/11/23, foi retomado na
STJ suspende novamente julgamento sobre possibilidade de liquidação antecipada de seguro Read More »
Um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento sobre a modulação dos efeitos temporais da decisão do STF que definiu os limites da coisa julgada individual, nas relações tributárias de natureza continuada, independentemente do ajuizamento de ação rescisória. Antes do pedido de vista, com placar de 7×2, o Plenário do STF já
EREsp nº 1.480.918/RS – Sociedade Vicente Pallotti x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: saber se as entidades imunes devem recolher o IRRF em remessas de juros ao exterior. A 1ª Seção do STJ decidiu que a imunidade não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação acessória de reter na fonte
REsp nº 1.182.060/SC – WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Outros x Fazenda Nacional – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Tema: contribuição previdenciária patronal sobre a participação nos lucros e contribuições à previdência complementar concedidas a diretores não empregados. A 1ª Turma do STJ decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e
REsp nº 1898532/CE – Cigel Industrial Ltda. X Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Julgado em conjunto com o REsp nº 1905870/PR. Tema: definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com as
REsp 1985164/RJ – ECAD x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: isenção da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes de atividade própria de entidade civil sem fins lucrativos. A Primeira Turma do STJ decidiu que as receitas de aplicações financeiras auferidas pelo ECAD, associação civil sem fins lucrativos, têm pertinência com as
